A única possibilidade de a sociedade civil participar diretamente da legislação orçamentária nacional se fechou. Desde a aprovação da resolução 1/2006, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) não pode mais apresentar emendas à Comissão Mista de Orçamento (CMO) – ou seja, as organizações sociais não podem mais contribuir no processo de definição do orçamento.
Orçamento Geral da União - FIQUE DE OLHO
"Uma pessoa só é de fato livre quando obedece as leis que ela ajudou a criar." J. Jacques Rousseau
O objetivo da Missão Criança com as informações abaixo:
• Estimular a fiscalização das contas públicas; • Estimular a cidadania participativa, especialmente a relação entre o governo e a sociedade, com vistas ao acompanhamento da arrecadação e das despesas públicas;